Em 1º de abril de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou a Resolução SEMIL nº 018/2025, que traz atualizações importantes na norma ambiental que regulamenta infrações e sanções administrativas por danos ao meio ambiente. A nova regra modifica pontos estratégicos da Resolução SIMA nº 05/2021 e deve ser observada com atenção redobrada pelos proprietários rurais.

Mais do que uma atualização legislativa, essa mudança representa um novo marco na responsabilidade ambiental de quem lida diretamente com a terra. O foco agora recai com ainda mais força sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em propriedades rurais.

O que muda na prática para o produtor rural

A partir da nova regulamentação, a adoção de medidas preventivas contra incêndios florestais passa a ser uma obrigação legal do proprietário rural. Não se trata mais apenas de boas práticas recomendadas: é dever jurídico manter sua propriedade equipada e preparada para evitar a ocorrência e a propagação do fogo.

Essas ações incluem, entre outras medidas:

• Manutenção de aceiros e faixas de contenção;
• Treinamento de pessoal para atuação em casos de foco de incêndio;
• Estrutura mínima de monitoramento e controle;
• Observância às normas do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e dos órgãos ambientais competentes.

Penalidades significativas em caso de descumprimento

A legislação estabelece penalidades rigorosas para quem descumprir essas obrigações. A multa por deixar de implementar ações preventivas pode chegar a R$ 10 milhões, a depender da gravidade e da extensão dos danos.

Além disso, outras condutas, como o uso de fogo em áreas agrossilvipastoris sem autorização, continuam sendo passíveis de sanção, mesmo quando realizadas de forma isolada ou aparentemente inofensiva. E mais: as sanções podem ser aplicadas imediatamente, antes mesmo da conclusão do processo administrativo, como forma de impedir a continuidade ou agravamento do dano ambiental.

O que você, proprietário rural, deve fazer agora

Diante desse novo cenário, agir com antecedência é essencial. Recomendamos:

Revisar os procedimentos internos da propriedade;

Mapear riscos de incêndio;

Atualizar ou criar um plano de prevenção e resposta;

Documentar todas as ações adotadas;

Buscar orientação técnica e jurídica especializada.

Essas medidas não apenas protegem sua propriedade e evitam multas elevadas, como também reforçam seu compromisso com a responsabilidade ambiental — um valor cada vez mais exigido por mercados, certificações e políticas públicas de incentivo.

Conte com apoio jurídico especializado

A legislação ambiental está em constante evolução, e acompanhar essas mudanças com segurança exige acompanhamento técnico e jurídico adequado. Nossa equipe está preparada para orientar você em todas as etapas: da análise da norma à implementação de medidas preventivas, passando pela representação em eventuais autuações.

Por Débora Chiarelli
Advogada Especialista em Direito Ambiental
SJ Advogados