INTRODUÇÃO
O sistema tributário rural no Brasil enfrenta desafios relacionados à complexidade e à precisão na avaliação das propriedades e no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Lei nº 14.932/2024 surge como uma resposta a essas questões, propondo uma reestruturação significativa ao integrar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) diretamente no processo de cálculo do ITR e ao remover a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A compreensão das implicações dessas mudanças é crucial para avaliar a eficácia das novas disposições e seus impactos sobre a administração das propriedades rurais e a preservação ambiental.
O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta essencial para a gestão e monitoramento das áreas de vegetação nativa em propriedades rurais. Criado pela Lei nº 12.651/2012, o CAR proporciona um mapeamento detalhado das áreas de preservação e uso restrito, facilitando o cumprimento das legislações ambientais e promovendo a conservação dos recursos naturais (Borges et al., 2021).
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), por sua vez, é um tributo federal que incide sobre as propriedades rurais, sendo calculado com base em critérios como o tamanho da propriedade e o uso da terra (Souza & Silva, 2019).
Historicamente, o cálculo do ITR envolvia a coleta e análise de diversas informações que nem sempre estavam diretamente alinhadas com o CAR, resultando em processos complicados e potencialmente imprecisos.
MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.932/2024
A Lei nº 14.932/2024 trouxe duas principais alterações que impactam a gestão do ITR e a conformidade ambiental:
1. Integração do CAR no Cálculo do ITR
Anteriormente, o cálculo do ITR podia ser baseado em informações que não estavam diretamente conectadas ao CAR, exigindo que os proprietários rurais fornecessem dados adicionais e separados para determinar o valor do imposto. Isso frequentemente resultava em um processo burocrático e sujeito a erros.
Com a nova lei, o CAR será utilizado diretamente para determinar a área tributável das propriedades rurais. Essa mudança implica que as informações sobre vegetação nativa e áreas de preservação registradas no CAR serão agora a base para o cálculo do ITR. A principal vantagem dessa integração é a simplificação do processo tributário, uma vez que centraliza as informações em um único sistema, proporcionando uma base mais precisa e confiável para o cálculo do imposto (Medeiros, 2024).
Para permitir que o proprietário rural utilize o CAR para fins de apuração da área tributável de seu imóvel, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas.
2. Benefícios da Integração do CAR
Eficiência e Precisão: O uso do CAR elimina a necessidade de registros separados e reduz a possibilidade de erros, proporcionando uma avaliação mais precisa e eficiente das propriedades rurais.
Facilidade Administrativa: A centralização das informações ambientais no CAR simplifica a administração tributária, tornando o processo de cálculo do ITR mais direto e menos propenso a inconsistências (Oliveira et al., 2023).
3. Revogação da Obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA)
A recente reforma na administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), promovida pela Lei nº 14.932, trouxe mudanças significativas ao revogar a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Essa alteração representa um avanço crucial na simplificação da gestão tributária para propriedades rurais.
Historicamente, o ADA era um documento essencial para a obtenção de reduções fiscais, funcionando como uma certificação de conformidade ambiental com a legislação vigente. Contudo, o processo para obter o ADA envolvia etapas burocráticas complexas e dispendiosas, que muitas vezes complicavam e aumentavam os custos para os proprietários rurais.
Com a nova lei, a eliminação do ADA reduz substancialmente a carga burocrática associada ao cálculo do ITR. Sem a necessidade de apresentar esse documento adicional, os proprietários experimentam um processo mais simplificado e menos oneroso para acessar reduções fiscais. Isso não apenas facilita a administração tributária, mas também está alinhado com a tendência de modernização e desburocratização das práticas fiscais.
Além de diminuir a burocracia, a revogação do ADA torna mais acessíveis os benefícios fiscais. Com menos requisitos documentais, os proprietários têm uma via mais clara para acessar isenções e reduções no ITR, baseadas em critérios ambientais já registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Isso pode incentivar uma maior adesão a práticas de conservação, pois o processo para obter benefícios fiscais torna-se mais acessível e menos dispendioso.
Em suma, a revogação da obrigatoriedade do ADA representa um avanço significativo na simplificação do processo tributário para propriedades rurais. A mudança não apenas alivia os proprietários de um fardo burocrático considerável, mas também melhora a eficiência da gestão tributária e a adesão a práticas ambientais sustentáveis. Essa reforma, junto com a integração do CAR no cálculo do ITR, reflete um movimento em direção a uma administração tributária mais eficaz e a uma conformidade ambiental mais clara e direta.
CONCLUSÃO
A Lei nº 14.932/2024 representa uma evolução significativa na administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ao integrar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no cálculo do imposto e ao revogar a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Essas mudanças visam simplificar a gestão tributária, melhorar a precisão das informações utilizadas e reduzir a burocracia enfrentada pelos proprietários rurais. A implementação bem-sucedida dessas alterações pode resultar em uma administração mais eficiente das propriedades rurais, mantendo, ao mesmo tempo, um compromisso com a conformidade ambiental.
